Como funciona a cota de jovens aprendizes? Saiba quem tem o direito
No Brasil, o desemprego entre jovens de 18 a 24 anos chega a 27%, o dobro da taxa geral. Esses jovens são foco da Lei da Aprendizagem, que completa 20 anos em 2023, obrigando empresas de médio e grande porte a reservar vagas para aprendizes.
Requisitos e Condições da Lei da Aprendizagem
A legislação, amparada pelos artigos 402 e 441 da CLT, estabelece regras claras. O aprendiz deve ter entre 14 e 24 anos (a empresa define a faixa etária dentro desse limite), estar matriculado ou ter concluído o ensino médio, e apresentar bom desempenho escolar. É proibido o trabalho em condições insalubres, perigosas ou noturnas. O contrato é escrito, por tempo determinado (máximo de dois anos, sem possibilidade de prorrogação), com carteira assinada, jornada de até 6 a 8 horas diárias, e férias integrais. A lei exige uma cota mínima de 5% e máxima de 15% de aprendizes, calculada sobre o número de funcionários em funções que exigem formação profissional (Decreto 9.579/2018).
Rescisão e Penalidades
O contrato de aprendizagem termina automaticamente ao fim do prazo acordado (6 meses a 2 anos), sem obrigação de aviso prévio ou multas. A rescisão antecipada pode ocorrer por desempenho insuficiente, inadaptação, falta grave de disciplina, ausência injustificada na escola, ou a pedido do aprendiz, sem indenização. O descumprimento da lei pela empresa acarreta penalidades, como multas (de um salário mínimo a valores definidos pelo Ministério do Trabalho) e notificação ao Ministério Público do Trabalho, podendo resultar em acordos, multas mais pesadas ou ações civis públicas por danos morais coletivos.
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Oportunidades e Contratação
A Lei da Aprendizagem, além de cumprir cotas, representa um investimento em formação profissional. Empresas frequentemente contratam aprendizes com bom desempenho como funcionários efetivos. Para viabilizar a contratação, recomenda-se buscar o apoio de empresas especializadas (como o SENAI e o SESI), escolas técnicas, ou anúncios em jornais. No Brasil, cerca de 450 mil jovens se encaixam no perfil de aprendiz, representando uma significativa oportunidade de aprendizado e profissionalização para esses jovens, contribuindo para um mercado de trabalho melhor no futuro.
