Segundo o IBGE, apenas 1% dos deficientes contratados por empresas estão aptos para desenvolver função; advogado comenta
Neste ano de 2023, a Lei de Cotas para pessoas com deficiência completa 27 anos. Apesar de ser fundamental para a inclusão no mercado de trabalho, a lei ainda é vista, preocupantemente, como a principal razão para a contratação de profissionais com deficiência. Dados do IBGE apontam que apenas 1% das pessoas com deficiência aptas para o trabalho estão empregadas no país.
Diferenças Legais na Contratação
De acordo com o advogado Clóvis de Biase, a lei não diferencia os direitos de trabalhadores com e sem deficiência. A contratação e os direitos são os mesmos, sem espaço para discriminação ou diferenças salariais. A lei apenas exige que empresas com mais de 100 funcionários reservem uma porcentagem de suas vagas para pessoas com deficiência: 2% até 200 funcionários, 3% de 201 a 500, 4% de 501 a 1000 e 5% acima de 1000. Vale ressaltar que a cota de aprendizagem e a cota de deficiência não são cumulativas; a empresa deve optar por uma delas.
Fiscalização e Penalidades
O eSocial tem aprimorado a fiscalização do cumprimento da lei, integrando informações de diversos órgãos como Ministério do Trabalho, INSS e Receita Federal. A comprovação do preenchimento das cotas é obrigatória. As penalidades para o descumprimento incluem multas significativas e, em casos mais graves, ações civis públicas por danos morais coletivos e até mesmo a cassação do registro da empresa. Clóvis destaca que a ideal seria a extinção da lei, se as empresas cumprissem seu papel social, contratando pessoas com deficiência sem a necessidade de obrigação legal.
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Apoio à Inclusão
Para auxiliar as empresas no processo de inclusão, diversas entidades oferecem suporte, como o CIEE, o SENAC e várias ONGs. Essas entidades podem auxiliar na indicação de candidatos aptos e na promoção de capacitações, desmistificando a ideia de que é difícil encontrar profissionais com deficiência qualificados e interessados em trabalhar.
Em suma, a Lei de Cotas, apesar de necessária, demonstra a urgência de uma mudança cultural que valorize a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, reconhecendo suas capacidades e contribuições. A fiscalização mais eficiente e o apoio de entidades especializadas são passos importantes nesse sentido.
