Quais pessoas precisam entregar a Rais (Relação Anual de Informações Sociais)? Saiba todos os detalhes
A Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2017 trouxe novidades com a modernização trabalhista, incluindo novas modalidades de contratação como trabalho parcial, intermitente e teletrabalho.
Quem deve declarar a RAIS 2017?
A obrigação de entregar a declaração da RAIS 2017 se estende a todas as pessoas jurídicas com CNPJ ativo na Receita Federal entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2017, com ou sem empregados. Inclui-se também estabelecimentos com cadastro na empresa individual que possuam funcionários, além de autônomos ou profissionais liberais que tenham tido empregados no ano-base. A lista completa inclui órgãos da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, distrital e municipal; conselhos profissionais; entidades paraestatais; condomínios; sociedades civis; cartórios extrajudiciais; e consórcios de empresas. Microempreendedores individuais (MEIs) só precisam declarar se tiverem empregados.
Novas regras para vínculos trabalhistas
Devido à Lei 13.467 (em vigor desde 11 de novembro de 2017), contratos alterados após essa data devem constar na declaração. Aprendizes devem ser relacionados normalmente, exceto aqueles contratados por entidades sem fins lucrativos, que são declarados pela entidade contratante e não pela empresa onde exercem as atividades práticas. A empresa onde o aprendiz exerce atividades práticas não precisa declará-lo em sua RAIS.
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Importância da RAIS e como declarar
O preenchimento correto da RAIS é crucial para empresas, trabalhadores e a sociedade. A ausência do trabalhador na RAIS pode prejudicá-lo no recebimento do abono salarial, seguro-desemprego, contagem de tempo para aposentadoria e outros direitos. Para o governo, a RAIS fornece informações sobre a atividade econômica e a situação dos trabalhadores, subsidiando políticas públicas e de emprego. A declaração é feita exclusivamente pela internet, por meio do programa disponível em www.rais.gov.br, onde também se encontra o manual de instruções. Estabelecimentos com mais de 11 vínculos empregatícios precisam de certificado digital para transmissão. O prazo de entrega iniciou em 23 de fevereiro e encerra em 23 de março, sem prorrogação.
A entrega da RAIS 2017 é um processo fundamental para a organização das informações trabalhistas no país, impactando diretamente trabalhadores, empresas e o governo. A atenção aos prazos e às novas regras é essencial para evitar problemas futuros.
