Advogado comenta sobre a lei que define as regras do uso de dados pessoais na internet
A nova lei de proteção de dados pessoais no Brasil, sancionada recentemente, estabelece regras para o uso, proteção e transferência de informações individuais, tanto no ambiente online quanto offline. Sua implementação gerou debates importantes, como discutido a seguir com o advogado Fernando Correa da Silva Filho.
O que são dados pessoais e dados sensíveis?
A lei define dados pessoais como informações que identificam uma pessoa, indo além do nome e incluindo origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, entre outros. Dados sensíveis recebem maior proteção para evitar discriminação, não podendo ser usados, por exemplo, para direcionamento de anúncios sem consentimento. A coleta de dados deve ter finalidade específica e estar alinhada aos serviços prestados.
Direitos do usuário e responsabilidades das empresas
A lei garante ao usuário o direito de acesso aos seus dados, correção de informações incorretas, oposição ao tratamento de dados e até mesmo a anonimização. As empresas têm obrigações como garantir a segurança das informações, comunicar incidentes de segurança e reparar danos causados. A criação da figura do encarregado de proteção de dados impacta principalmente pequenas e médias empresas, que precisarão se adaptar às novas regras. A lei também prevê a reutilização de dados por órgãos públicos em casos de legítimo interesse e para benefício do titular.
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A regulamentação para dados de crianças e adolescentes exige autorização dos pais ou responsáveis e informações claras sobre a coleta de dados. Para garantir o cumprimento da lei, será criada uma autoridade nacional de proteção de dados, responsável por fiscalizar e receber reclamações. O prazo para a implementação completa da lei permite que empresas e órgãos se adaptem às novas normas, assegurando um futuro com maior segurança e transparência no tratamento de dados pessoais.
