Como funciona os contrato de aluguéis de imóveis para estudantes? Tire suas dúvidas!
O programa Via Legal discutiu os contratos de aluguel para estudantes, abordando pontos cruciais para locatários e proprietários.
Rescisão de Contrato
Contratos de locação por prazo determinado são irrevogáveis, exceto em casos previstos em lei. Já os contratos indeterminados permitem rescisão com 30 dias de antecedência. A data de entrada e saída deve ser claramente estipulada no contrato, sendo a saída o ponto mais problemático. A rescisão antecipada por parte do estudante pode resultar em multa proporcional ao tempo restante do contrato, definida judicialmente se necessário.
Direitos e Deveres do Proprietário
O proprietário pode rescindir o contrato em situações específicas, como infração contratual, falta de pagamento (aluguel, IPTU, etc.), reparos urgentes determinados pelo poder público ou alienação do imóvel a terceiros (com direito de preferência ao locatário e 90 dias de aviso prévio). A lei exige que o proprietário entregue o imóvel em condições de uso e o locatário o devolva nas mesmas condições, considerando-se a depreciação natural. Laudos de vistoria na entrada e saída são recomendados.
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Mobília, Benfeitorias e Lei do Inquilinato
Imóveis mobiliados exigem um laudo detalhado com fotos e assinaturas, listando todos os itens e seu estado. Benfeitorias voluptuárias (melhorias estéticas) são de responsabilidade do locatário, enquanto benfeitorias úteis (estruturais) são do proprietário. A Lei do Inquilinato obriga o pagamento do aluguel e prevê ações de despejo por inadimplência, podendo o contrato especificar prazos de carência e multas por atrasos.
Em resumo, um contrato de locação bem elaborado, com cláusulas claras e detalhadas, previne conflitos futuros entre locador e locatário, garantindo segurança jurídica para ambas as partes.
