Advogado especialista comenta as mudanças previstas no novo código comercial
O Senado Federal deve discutir ainda este ano um projeto de lei que altera o Código Comercial Brasileiro, vigente desde 1850. Um relatório com as propostas de mudanças foi aprovado no Senado no ano passado e atrásra será debatido em plenário. O novo código disciplina a organização e exploração de empresas em diversas áreas, como direito societário, contratual, cambial e comercial marítimo.
Mudanças Significativas para o Empresário
O projeto prevê mudanças significativas para os empresários brasileiros. Entre elas, destaca-se um regramento específico para o comércio eletrônico, simplificação do processo de constituição de sociedades, exclusão de tipos societários em desuso e sistematização do regramento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Além disso, o projeto inclui assuntos já regulados por outras normas, buscando uma maior organização e clareza.
Pontos Chave do Novo Código
Duas alterações merecem destaque: o afastamento das regras do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre empresas e a revogação do capítulo do direito de empresa previsto no Código Civil. A primeira mudança visa restringir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor apenas às relações com consumidores, excluindo as relações exclusivamente entre empresas. Já a segunda se justifica pela inclusão, no novo Código Comercial, da matéria antes tratada no Código Civil. O novo código também inclui uma seção específica sobre comércio eletrônico, adaptando-se às novas realidades tecnológicas e comerciais.
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Impacto na Burocracia e Custos
O novo código visa simplificar a burocracia na constituição de sociedades, reduzindo custos e tempo para os empresários. A expectativa é agilizar o processo de registro de novas empresas e a inclusão de novos sócios. Embora a intenção seja positiva, os efeitos práticos só serão observados após a aprovação e implementação do novo código, que ainda passará por debates no Senado.
