Você já ouviu falar sobre a Lei Geral de Proteção de Dados? Saiba seus direitos quando o assunto é privacidade digital
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) visa regular o tratamento de dados pessoais no Brasil, estabelecendo responsabilidades para empresas e órgãos governamentais. Uma pesquisa recente, porém, revelou que a maioria dos brasileiros desconhece a lei.
O que a LGPD exige das empresas?
A LGPD impõe princípios como privacidade, segurança da informação e transparência no tratamento de dados. As empresas precisam se preparar para cumprir a legislação, contratando profissionais de TI capacitados e implementando medidas de segurança. É crucial evitar o erro comum de contratar apenas advogados sem conhecimento técnico em TI, pois a implementação de segurança de dados exige expertise técnica.
A fiscalização da LGPD e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), criada pela Medida Provisória aprovada em maio de 2020, será responsável pela fiscalização do cumprimento da LGPD. A relação entre empresas e ANPD será baseada na prestação de contas, com a apresentação de relatórios de impacto sobre o tratamento de dados. A ANPD poderá aplicar penalidades em caso de não conformidade. A lei também abrange empresas com domínio fora do Brasil, sendo a responsabilidade definida pela localização do uso dos dados, não apenas do armazenamento.
Leia também
A LGPD, apesar de exigir investimentos em segurança de dados, não prejudica necessariamente os pequenos empreendedores. Com consultoria adequada e treinamento, as empresas de todos os portes podem se adequar à lei. Porém, empresas que lucram com a venda de dados pessoais sofrerão impactos significativos, pois a LGPD garante aos titulares o direito de controlar o uso de seus dados. A conscientização dos consumidores sobre a importância da proteção de seus dados pessoais é crucial para o sucesso da LGPD.
