Previdência altera regras de invalidez para contribuintes do INSS; entenda!

Mudanças nas regras de auxílio-doença e aposentadoria por incapacidade impactam trabalhadores brasileiros.

Novas nomenclaturas e critérios de cálculo

A reforma da Previdência alterou a nomenclatura do benefício, passando de “auxílio-doença” e “aposentadoria por incapacidade” para “auxílio por incapacidade temporária”. Essa mudança visa adequar a nomenclatura à realidade, já que nem toda doença resulta em incapacidade permanente. Além disso, o cálculo do benefício sofreu alterações, principalmente para a aposentadoria por incapacidade permanente. Atualmente, o cálculo é baseado em 60% da média dos salários de contribuição a partir de julho de 1994, representando uma diminuição em relação à regra anterior, que considerava 100% de uma média de 80% dos maiores salários. Há controvérsias sobre a aplicação dessa nova regra ao auxílio por incapacidade temporária, com discussões judiciais em andamento.

Aposentadoria integral e requisitos

A possibilidade de aposentadoria integral depende da situação do trabalhador em 3 de novembro de 2019, data da publicação da reforma. Segurados que já eram contribuintes nessa data têm requisitos diferentes daqueles que ingressaram no mercado de trabalho posteriormente. Para os segurados anteriores a essa data, há um meio termo entre idade, tempo de contribuição e um “pedágio” (período adicional de contribuição). Para aqueles afastados temporariamente antes de 3 de novembro de 2019, e cuja incapacidade for reconhecida como permanente, a regra antiga pode ser aplicada. Caso contrário, a regra atual prevalece.

Estabilidade, férias e perícias do INSS

Trabalhadores afastados por acidente de trabalho têm direito a 12 meses de estabilidade após o retorno ao trabalho. Já as trabalhadoras afastadas por gravidez mantêm a estabilidade durante a gestação e o período de auxílio-maternidade. O recebimento de auxílio-doença por mais de seis meses implica na perda das férias anuais remuneradas. O INSS tem intensificado as perícias para aposentados por invalidez, buscando identificar aqueles que podem retornar ao trabalho. Em casos de contestação, o trabalhador pode recorrer à justiça. A pandemia agravou a situação, com atrasos nas perícias e a concessão de um adiantamento de um salário mínimo para quem solicita o benefício online, apresentando atestado médico.

As mudanças na legislação previdenciária exigem atenção por parte dos trabalhadores, que devem estar cientes dos novos critérios e prazos para garantir o acesso aos benefícios. A busca por orientação jurídica especializada é fundamental para navegar nesse cenário complexo e garantir os direitos trabalhistas.