Advogada esclarece diversos pontos burocráticos das representações comerciais

Contratos de representação comercial: um assunto que, apesar de conhecido por muitos empresários, ainda gera dúvidas e problemas. A advogada especialista em processo civil e direito empresarial, Karen Mansourchou-chenne, esclarece alguns pontos cruciais para evitar passivos trabalhistas.

Os principais problemas com contratos de representação comercial

Um dos maiores riscos é a desconfiguração do contrato de representação comercial, transformando-o em vínculo empregatício. Isso ocorre quando o representante comercial perde a autonomia, sofrendo controle excessivo sobre horários, rotinas e recebendo benefícios como reembolso de despesas (celular, carro, etc.). A remuneração deve ser exclusivamente comissionada, baseada nas vendas, com o representante assumindo o risco da atividade. Relatórios de vendas são permitidos, mas a fiscalização constante configura subordinação, um elemento chave para caracterizar a relação empregatícia. Mesmo um contrato bem redigido pode ser comprometido se na prática houver ações que indiquem controle excessivo, como o fornecimento de um tablet para acesso ao sistema da empresa, aliado a outras formas de fiscalização.

Elaborando um contrato seguro

Para evitar problemas, o contrato deve ser claro sobre as atividades e obrigações do representante. A estipulação de metas de vendas, por exemplo, é vista de forma diferente pela justiça civil e pela justiça do trabalho. Enquanto a justiça civil entende as metas como parte da relação comercial, a justiça do trabalho pode interpretá-las como controle e subordinação. A clareza e a precisão na redação do contrato são fundamentais, minimizando riscos. A prática diária, no entanto, é crucial: um contrato impecável pode ser ineficaz se a relação comercial se desviar do que foi acordado. O registro do representante no CORE (Conselho Regional dos Representantes Comerciais) também contribui para a segurança jurídica.

Fim do contrato e responsabilidades

Ao término do contrato, a empresa geralmente deve pagar uma indenização (um doze avos da remuneração total recebida pelo representante durante o período do contrato). Essa indenização visa proteger o representante, que muitas vezes desenvolve uma carteira de clientes para a empresa. No entanto, existem nuances: o pagamento pode ser diluído ao longo do tempo, mas isso não é ideal, e a correção monetária é obrigatória. Se houver justa causa para a rescisão por parte do representante, a empresa não precisa pagar a indenização. A existência de um vínculo empregatício pode mudar significativamente o cálculo dessa indenização, tornando-a parte da base de cálculo salarial. A clareza contratual é essencial para minimizar conflitos e garantir a segurança jurídica para ambas as partes.

Em resumo, a prevenção de conflitos em contratos de representação comercial exige atenção a detalhes, tanto na elaboração do contrato quanto na condução da relação comercial. A clareza, a precisão e o cumprimento do que está escrito são imprescindíveis para evitar problemas futuros.