Lei que criminaliza o ato de ‘importunação sexual’ é sancionada; fique por dentro
A Presidência da República sancionou lei que criminaliza atos de importunação sexual e divulgação de cenas de estupro, nudes, sexo e pornografia. A advogada Mariana Nicolete explica os detalhes dessa nova legislação e seu impacto na sociedade.
Alterações nos Crimes Contra a Dignidade Sexual
A lei altera os crimes contra a dignidade sexual, criminalizando atos libidinosos praticados contra alguém sem consentimento. O que antes era contravenção passou a ser crime de médio potencial ofensivo, impedindo o arbitramento de fiança em sede policial, mas admitindo a suspensão condicional do processo após a denúncia. A legislação também abrange o compartilhamento, a transmissão e a divulgação de imagens, cenas de nudez, sexo e pornografia sem consentimento.
Ação Penal Pública Incondicionada e Implicações
Uma mudança significativa é a ação penal pública incondicionada. Antes, a vítima precisava manifestar interesse em prosseguir com a ação. Agora, independe da vontade da vítima, sendo a titularidade da ação do Ministério Público. Embora haja críticas sobre a revitimização da vítima, a mudança garante que casos sejam investigados mesmo sem a vontade da vítima de prosseguir. Para crimes praticados por pessoas próximas, há aumento de pena de um terço a dois terços.
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Tipificação de Atos Libidinosos e Punições
Qualquer ato cometido com violência ou grave ameaça contra a dignidade sexual é considerado ato libidinoso. A lei diferencia atos como beijo forçado (importunação sexual) de estupro. O estupro, com penas já graves, pode ter penas aumentadas em casos de estupro coletivo ou corretivo. A lei considera o perfil psicológico e social do criminoso ao definir as penas, levando em conta a relação com a vítima e a motivação do crime. A prova do crime pode ser feita por meio da palavra da vítima, laudos médicos e psicológicos, fotos e vídeos, entre outros.
Essa nova lei representa um avanço na proteção contra crimes sexuais, mas ainda enfrenta desafios. A ação pública incondicionada, embora garanta a investigação de casos, pode gerar preocupações com a revitimização. A complexidade da tipificação dos crimes e a necessidade de provas robustas exigem um sistema de justiça eficiente e sensível às vítimas.
