Lei de liberdade econômica foi criada em setembro, com objetivo de reduzir a burocracia; como está a situação atual?
Desde setembro de 2023, a Lei da Liberdade Econômica está em vigor no Brasil, com o objetivo de reduzir a burocracia e impulsionar o desenvolvimento econômico, especialmente para micro e pequenas empresas. A expectativa é de que a lei facilite a abertura de novas empresas e startups, aumente a segurança jurídica e estimule a geração de empregos.
Flexibilidade de Horários e Alvarás
A lei garante a liberdade de horários de funcionamento para estabelecimentos comerciais, permitindo atividades em qualquer dia da semana, inclusive feriados. Entretanto, devem ser respeitadas as restrições ambientais, trabalhistas e municipais (como questões de barulho). Quanto aos alvarás, a lei prevê a dispensa para atividades de baixo risco, cuja definição caberá ao Poder Executivo Federal através de decreto.
Carteira de Trabalho Eletrônica e Registro de Ponto
Com a carteira de trabalho digital, embora haja a possibilidade de impressão, a recomendação é manter os documentos originais por cinco anos, devido ao prazo prescricional para cobrança de créditos trabalhistas. A lei também altera as regras de registro de ponto, aumentando de 10 para 20 o número de funcionários para a obrigatoriedade do registro de ponto. Há ainda a possibilidade de registro de ponto por exceção, para horários irregulares, mediante acordo coletivo.
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Abuso Regulatório e Fundos de Investimento
A lei busca combater o abuso regulatório, delimitando o poder da administração pública na edição de normas que afetem a atividade econômica. Exemplos de abusos vedados incluem normas que impeçam a entrada de novos competidores ou que restrinjam excessivamente a publicidade. A lei também traz alterações no Código Civil relativas a fundos de investimento, como a possibilidade de limitar a responsabilidade do investidor ao valor de suas cotas e a criação de patrimônios distintos para cada classe de cotas. Essas mudanças buscam maior flexibilidade e segurança para investidores.
A Lei da Liberdade Econômica introduz mudanças significativas no ambiente de negócios brasileiro, buscando simplificar processos e reduzir a burocracia. Embora alguns pontos ainda estejam em fase de regulamentação, a expectativa é de impactos positivos na economia, com a geração de empregos e o desenvolvimento de empresas.
