Pandemia do novo coronavírus trouxe mudanças na gestão pública e controle no orçamento. Confira!
A pandemia de coronavírus trouxe à tona importantes questionamentos sobre a gestão pública e o uso do dinheiro público, especialmente sobre até que ponto o orçamento municipal pode ser alterado.
Limites da Atuação Pública em Pandemia
De acordo com o advogado Paulo Patrese, a legislação já prevê os limites de atuação do agente público e do uso de recursos públicos. A pandemia, embora tenha causado mudanças, não flexibiliza significativamente essas regras. A contratação direta, por exemplo, é permitida apenas para aquisição de equipamentos e serviços destinados ao combate à pandemia, não se estendendo a outras áreas.
Responsabilidade e Fiscalização
Leis como a de improbidade administrativa, a anticorrupção e a de responsabilidade fiscal continuam em vigor. Mesmo em situações emergenciais, a contratação direta não isenta os gestores da responsabilidade por atos ilegais ou imorais. A fiscalização, por meio de órgãos como o Tribunal de Contas e o Ministério Público, permanece ativa. Casos de corrupção, como o ocorrido em Santa Catarina com a compra de respiradores, demonstram a importância da transparência e do controle social.
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Eleições e Mandatos em Tempos de Crise
O ano de 2020, marcado pela pandemia e por eleições municipais, apresenta desafios adicionais. A lei eleitoral, embora tenha algumas adaptações em função da pandemia, mantém restrições a doações e outras condutas. A possibilidade de adiamento ou prorrogação de mandatos é um tema complexo e sensível, ainda em discussão, com implicações constitucionais e democráticas significativas. A manutenção das eleições, embora com adaptações, é vista como a solução mais adequada, mesmo com os desafios logísticos e sanitários.
Em resumo, a pandemia exige atenção redobrada à gestão pública, mas não altera substancialmente os marcos legais existentes. Transparência, responsabilidade e o cumprimento da legislação são imprescindíveis, mesmo em situações excepcionais. A fiscalização e o controle social desempenham papel fundamental para garantir a correta aplicação dos recursos públicos e a manutenção da probidade administrativa.
