Advogada explica as mudanças da lei de adoção

As novas regras da lei da adoção entraram em vigor com o objetivo de acelerar o processo, mas alguns pontos importantes foram vetados pelo presidente Michel Temer.

Pontos Polêmicos Vetados

Entre os pontos vetados, destaca-se a supressão da reavaliação trimestral da situação de crianças e adolescentes em acolhimento familiar institucional, justificada pela sobrecarga das equipes. Também foi vetado o artigo sobre o não comparecimento de pais ou responsáveis em audiências, que poderia resultar em decisão judicial para aptidão à adoção. Outro veto importante foi o dispositivo que previa o cadastramento automático para adoção de recém-nascidos e crianças não procuradas pelas famílias em 30 dias, devido ao curto prazo e à possibilidade de arrependimento da mãe, considerando o estado puerperal.

Adicionalmente, foi vetado o projeto que permitiria a participação no programa de apadrinhamento afetivo de maiores de 18 anos não inscritos no cadastro nacional de adoção. Essas mudanças geraram controvérsias entre os envolvidos no processo de adoção.

Novas Garantias e Alterações

Apesar dos vetos, a lei trouxe avanços significativos. As garantias trabalhistas para adotantes foram ampliadas, estendendo a licença-maternidade, estabilidade provisória e direito à amamentação. O código civil também foi alterado para incluir a possibilidade de destituição do poder familiar em casos de violência, abuso ou incapacidade dos pais biológicos de prover as necessidades essenciais da criança ou adolescente. A perda do poder familiar também pode ocorrer quando a mãe deseja entregar o filho para adoção, após avaliação da Vara da Infância e Juventude.

Para os interessados em adotar, a lei visa simplificar o processo, reduzindo prazos e eliminando entraves burocráticos. O estágio de convivência foi definido em no mínimo 90 dias, e o prazo para conclusão do processo em 120 dias, prorrogável por mais 120 dias com justificativa judicial. Para adotantes no exterior, o prazo é de 30 a 45 dias. A lei também prioriza no cadastro nacional de adoção a adoção de grupos de irmãos, crianças com deficiência ou doenças crônicas, e adolescentes com necessidades específicas de saúde. Mães que desejarem entregar seus filhos terão direito ao sigilo, desde que o pai não seja encontrado.

Implicações e Perspectivas

Os programas de apadrinhamento familiar permanecem, permitindo que pessoas ou entidades auxiliem crianças e adolescentes sem intenção de adoção. O Conselho Nacional de Justiça implantou um cadastro que facilita a busca por famílias compatíveis, agilizando o processo de adoção. Este sistema de alerta automático informa os juízes sobre a existência de crianças e pretendentes compatíveis, mesmo em estados e regiões diferentes. Com o aumento do número de crianças e adolescentes em abrigos (46 mil em 2023, contra 40 mil em 2022) e de crianças disponíveis para adoção (mais de 8 mil em outubro de 2023, contra 6.593 em junho de 2022), espera-se que as novas regras agilizem o processo e garantam que crianças encontrem lares adequados mais rapidamente.