Você conhece alguma lei direcionada aos direitos das mães? Saiba mais sobre o assunto

A Constituição Federal garante a todas as mulheres e casais o direito ao planejamento familiar, sem interferências externas. O Estado deve fornecer gratuitamente tratamentos como fertilização in vitro, quando necessário.

Direitos da Mãe Adotiva

A adoção confere à adotante todos os direitos e deveres de uma mãe biológica, incluindo a licença-maternidade de 120 dias e os direitos sucessórios para a criança adotada.

Direitos da Mãe Trabalhadora e Pensão Alimentícia

Desde a gravidez, a mãe tem direito à pensão alimentícia para cobrir despesas adicionais. Após o nascimento, pai e mãe são responsáveis pelo sustento da criança. A guarda é decidida pelo juiz, priorizando o melhor interesse da criança, e a guarda compartilhada é preferencial quando ambos os pais se mostram aptos. A legislação trabalhista garante diversos direitos às mães trabalhadoras, como convênio com creches, intervalos para amamentação e faltas para consultas médicas de filhos com até seis anos. Empresas com mais de 30 funcionárias mulheres devem oferecer esses benefícios. A extensão do auxílio-creche pode ser negociada em acordos coletivos. Esses direitos podem ser estendidos a pais ou responsáveis legais que tenham a guarda ou tutela das crianças.

Direitos e Busca por Soluções Amigáveis

A legislação busca garantir os direitos das mães e responsáveis, mas a resolução amigável de conflitos é sempre a melhor opção, evitando processos judiciais que podem trazer consequências negativas para a criança.