Conselho Nacional de Justiça cria normativa que integra serviços para evitar transações de lavagem de dinheiro; saiba mais!
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou um provimento que fortalece o combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo por meio da integração dos cartórios brasileiros.
Novos Deveres dos Cartórios
Com a implementação do provimento, os cartórios terão a obrigação de adotar normas de compliance e reportar operações suspeitas aos órgãos de controle, como a Unidade de Inteligência Financeira (UIF), antiga COAF. Isso inclui transações acima de R$ 30 mil e operações com valores superiores a R$ 300 mil, além de situações que indiquem irregularidades, como pagamentos com cheques ao portador.
Cadastro Único e Tecnologia
O provimento também cria um cadastro único nacional, integrando informações de todos os cartórios. Essa centralização de dados permitirá cruzar informações de diferentes estados, agilizando investigações e facilitando a detecção de padrões suspeitos. A tecnologia será fundamental nesse processo, auxiliando na identificação de operações ilícitas e na comunicação eficiente entre cartórios e órgãos de controle.
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Implementação e Desafios
Embora o provimento tenha sido assinado, sua implementação ocorrerá a partir de 2024. A complexidade das novas regras e as disparidades tecnológicas entre os cartórios, especialmente em regiões mais remotas do país, representam um desafio para a plena eficácia da medida. Apesar disso, a iniciativa representa um avanço significativo no combate à corrupção e crimes financeiros no Brasil, utilizando a grande quantidade de informações que transitam pelos cartórios para fortalecer a ação da justiça.
