Câmara Federal aprova novas regras para aplicação e fiscalização do Fundo Partidário; especialista explica
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de ontem, por 263 votos a 144, o texto-base da proposta de novas regras para o Fundo Partidário. A matéria, porém, ainda passará por alterações em votações futuras, o que torna qualquer análise definitiva prematura.
Mudanças no Fundo Partidário: O que muda?
Entre as mudanças aprovadas, destaca-se a redistribuição dos recursos do Fundo Partidário entre os partidos que o receberem. Isso significa um aumento aritmético para os partidos beneficiados. Outra alteração significativa é a permissão para que partidos políticos tenham suas sedes nacionais em qualquer local do território nacional, dispensando a obrigatoriedade de centralização na capital federal. Adicionalmente, os partidos não serão mais cobrados pelos bancos com taxas diferenciadas em comparação a outros correntistas, uma exceção à regra que gera controvérsias.
Pontos Polêmicos e Preocupações
A aprovação gerou preocupações, principalmente em relação ao aumento dos gastos públicos em um momento de aperto econômico. A opinião pública demonstra restrições ao financiamento público de partidos, e o advogado Roberto Reck, consultado pela CBN, expressou preocupação com a constitucionalidade de alguns pontos, como o acesso dos partidos a dados de filiados pelo sistema do Tribunal Superior Eleitoral, o que pode configurar uma invasão de privacidade. A possibilidade de utilização de parte das cotas mensais para ressarcimento de despesas, incluindo honorários advocatícios, também foi apontada como polêmica.
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Perspectivas Futuras
O texto-base aprovado ainda deve sofrer alterações com a apresentação de destaques, propostas que visam modificar pontos específicos. A questão do teto salarial para dirigentes partidários, por exemplo, não está prevista e provavelmente não será incluída. Embora o financiamento público de campanhas seja inevitável, a forma como será aplicado e regulamentado ainda é incerta, refletindo a dificuldade histórica do Brasil em legislar e regulamentar de forma eficiente. A aprovação final da proposta permanece incerta, dependendo das votações dos destaques e das possíveis mudanças no texto.
