Quais tributos ou mensalidades podem ser revistos em tempos de crise? Confira as orientações!
A inadimplência tributária preocupa muitos empresários durante a pandemia. A situação econômica fragilizada leva a questionamentos sobre as consequências legais, especialmente as criminais, da falta de pagamento de impostos como o ICMS.
Efeitos Criminais da Inadimplência Tributária
O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a declaração de tributo seguida de não pagamento pode ser considerada crime. Entretanto, atrasos eventuais de poucos meses provavelmente resultarão apenas em multas e juros. A situação mais grave é a não declaração e não pagamento do imposto, sujeitando o empresário a processo criminal mesmo após a regularização. O cumprimento dos prazos é crucial para evitar problemas.
Negociação de Débitos e Certidões
A União, estados e municípios possuem programas de parcelamento de débitos tributários. É importante consultar os sites oficiais para verificar as condições vigentes. A prorrogação de certidões negativas de débitos também é possível, sendo a situação federal mais definida devido à pandemia. Para certidões estaduais e municipais, a análise é caso a caso.
Contratos e Trabalho Remoto
A pandemia impacta contratos de diversos tipos (aluguéis, mensalidades escolares etc.). A teoria da imprevisão permite revisão contratual se as circunstâncias se alterarem de forma a tornar o cumprimento impossível. É fundamental o bom senso e a negociação entre as partes para encontrar soluções. Quanto aos contratos de trabalho, a MP 936/2020 trouxe alternativas como redução salarial (com acordo coletivo), férias coletivas, e teletrabalho. Para afastamentos por risco de contaminação, a licença deve ser remunerada pela empresa. O afastamento pelo INSS requer atestado médico por mais de 15 dias. O teletrabalho exige ajustes contratuais, preferencialmente por escrito, definindo responsabilidades e reembolso de despesas. É importante garantir o controle da jornada de trabalho e seguir normas de segurança para evitar doenças ocupacionais.
Em resumo, a pandemia exige atenção redobrada às obrigações tributárias e contratuais. A busca por soluções negociadas e o conhecimento das ferramentas legais disponíveis são essenciais para minimizar os impactos negativos sobre empresas e trabalhadores.
