Advogado analisa propostas que flexibilizam leis trabalhistas; regulamentação dos motoboys está em pauta

Uma nova reforma trabalhista em análise no Congresso Nacional prevê o fim do adicional de periculosidade de 30% para motoboys e mototaxistas. A medida, proposta pelo governo federal em uma Medida Provisória (MP) da liberdade econômica, busca flexibilizar as regras para empresas que contratam esses profissionais.

Requisitos para o Exercício da Profissão

Para exercer a atividade de motoboy ou mototaxista, é necessário realizar um curso específico, que abrange as obrigações relacionadas à motocicleta e aos equipamentos obrigatórios. Após a certificação, o profissional estará apto a trabalhar. A maioria desses profissionais atua na informalidade, o que dificulta a aplicação da legislação trabalhista atual.

Implicações da Reforma

A proposta de lei, embora não afete diretamente os motoboys e mototaxistas informais (que já não recebem o adicional de periculosidade), gera preocupações. A principal delas é a segurança desses profissionais no trânsito, já que o número de acidentes é alto. A MP pode passar por alterações durante sua tramitação no Congresso, e há a expectativa de que ela incentive a formalização desses trabalhadores, permitindo que as empresas os contratem com registro em carteira, pagando os devidos impostos e garantindo mais direitos trabalhistas. Atualmente, motoboys informais não têm direito a afastamento pelo INSS em caso de acidente, por exemplo.

Discussões e Preocupações

A medida provisória também prevê a possibilidade de trabalho aos domingos e feriados sem remuneração extra, e a não aplicação da legislação trabalhista para trabalhadores que recebem mais de 30 salários mínimos. Há críticas à aprovação da MP sem ampla discussão com a sociedade, e preocupações com a redução da fiscalização trabalhista e o fim da obrigatoriedade da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA). Especialistas temem que a reforma beneficie mais os empregadores do que os funcionários, e que a falta de respeito aos direitos trabalhistas leve a novas disputas no futuro. A regulamentação municipal da profissão, por meio das prefeituras, também é apontada como crucial para garantir segurança e formalidade para motoboys e mototaxistas.