Quais direitos o cliente têm quando a construtora atrasa a entrega de um imóvel? Confira!
Mais de 14 mil imóveis foram lançados no Brasil nos três primeiros meses do ano, segundo a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC). Esse número representa um aumento de quase 10% em comparação ao mesmo período do ano anterior, abrindo novas possibilidades de negociação e realização do sonho da casa própria. Porém, a conjuntura econômica também gera incertezas, especialmente sobre os prazos de entrega.
Prazo de Tolerância e Penalidades
Contratos de compra e venda de imóveis na planta costumam prever um prazo de tolerância de até 180 dias após a data prevista para entrega. Ultrapassado esse prazo, a construtora está em atraso. Embora os contratos geralmente incluam cláusulas de multa por inadimplência do comprador, a legislação tem evoluído para garantir a reciprocidade dessas penalidades. Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a cláusula penal deve ser aplicada igualmente à construtora em caso de atraso na entrega do imóvel, não sendo possível acumular a cláusula penal com lucros cessantes.
Direitos do Consumidor e Ações Cabíveis
O STJ definiu duas teses importantes: a cláusula penal se aplica a ambas as partes (comprador e vendedor) e não é permitido acumular a cláusula penal com lucros cessantes. Essa decisão garante maior equilíbrio e proteção ao consumidor em contratos de adesão, comuns no mercado imobiliário. Em caso de atraso, o comprador deve buscar orientação jurídica para tomar as medidas cabíveis, que podem incluir a busca por indenização por danos materiais e, dependendo do caso e da comprovação do dano, danos morais.
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Recomendações para o Adquirente
Antes de adquirir um imóvel na planta, é fundamental analisar cuidadosamente as cláusulas contratuais e pesquisar a reputação da construtora. Após a compra, recomenda-se acompanhar o andamento da obra. Em caso de atraso, a busca por aconselhamento jurídico é crucial para garantir o respeito aos direitos do consumidor e a adoção das medidas legais necessárias. A decisão do STJ representa um avanço significativo na proteção dos direitos dos compradores de imóveis, promovendo maior equilíbrio e justiça nas relações contratuais.
