Confira as principais mudanças no código de defesa do consumidor
Mudanças no Código de Defesa do Consumidor trazem mais clareza para compras online
Preços Claros na Internet
O advogado William Karan Jr. explica as alterações no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que visam atualizar a legislação de 1990 para atender às novas realidades do comércio eletrônico. Uma das principais mudanças diz respeito à obrigatoriedade de divulgação clara e ostensiva de preços em sites. A lei 13.543 de 2017 determina que os preços à vista devem ser exibidos de forma legível (tamanho mínimo 12) junto à imagem do produto ou descrição do serviço, evitando práticas enganosas.
Direito de Arrependimento e Proteção do Consumidor
A atualização do CDC também reforça o direito de arrependimento para compras online (artigo 49). O consumidor tem até sete dias após a compra para devolver o produto e receber o valor pago, corrigido monetariamente, já que não teve acesso prévio ao produto para avaliação. A recomendação é guardar prints da tela e comprovantes de compra para garantir seus direitos.
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Punições para Sites que Não Cumprem as Regras
Sites que não cumprirem as novas regras do CDC estão sujeitos às penalidades previstas no artigo 56, que incluem multas (com valores aumentados em caso de reincidência) e até mesmo a suspensão do site para adequação. A diferença de preços entre lojas físicas e online de uma mesma empresa não é, necessariamente, ilegal, mas preços inconsistentes dentro do mesmo site devem seguir as normas do CDC.
As mudanças no Código de Defesa do Consumidor buscam proteger os direitos do consumidor no ambiente digital, garantindo transparência nas informações e facilitando o acesso à justiça em caso de problemas.
