Colunista fala das regras do sistema previdenciário acerca dos trabalhos intermitentes

A reforma trabalhista trouxe mudanças significativas para o mercado de trabalho, especialmente com a inclusão do trabalhador intermitente. Com o aumento das contratações temporárias, principalmente no fim do ano, é importante entender os direitos e deveres dessa nova modalidade.

Direitos dos Trabalhadores Intermitentes

Trabalhadores intermitentes possuem os mesmos direitos que trabalhadores comuns, com a diferença de que são pagos proporcionalmente ao tempo trabalhado, e não por um mês fechado. Apesar de poderem receber menos que o salário mínimo em alguns períodos, a Constituição Federal garante que ninguém receba menos que o mínimo em um período mensal. A proteção constitucional se aplica ao salário mínimo mensal, não a cada período trabalhado.

Contribuições Previdenciárias

A contribuição previdenciária para trabalhadores intermitentes que recebem menos do que o salário mínimo exige atenção especial. A contribuição é feita com base no valor recebido, e se este for inferior ao mínimo, é necessária uma contribuição complementar para garantir os direitos previdenciários. Sem essa complementação, o trabalhador fica desprotegido, perdendo acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte, entre outros.

Complementação e Prazos

A contribuição complementar deve ser feita até o dia 20 do mês subsequente ao trabalho realizado. Por exemplo, a contribuição complementar referente ao mês de dezembro de 2017 deve ser paga até o dia 20 de janeiro de 2018. O valor a ser complementado corresponde a 8% da diferença entre o salário mínimo e o valor recebido. O não cumprimento desse prazo pode resultar na perda de direitos previdenciários.

Em resumo, a nova modalidade de trabalho intermitente exige atenção aos detalhes da contribuição previdenciária, garantindo que os trabalhadores tenham seus direitos assegurados. A compreensão dessas regras é fundamental para evitar problemas futuros com a previdência social.