Governo de São Paulo encaminhou dois projetos para a Assembléia Legislativa para tentar promover reformas previdenciár
O governo paulista enviou à Assembleia Legislativa dois projetos para reformar o sistema previdenciário estadual: a PEC 18 (Proposta de Emenda Constitucional) e a PLC 80 (Projeto de Lei Complementar). Ambas as propostas visam reduzir o valor dos benefícios, aumentar a idade mínima para aposentadoria e elevar a contribuição de servidores aposentados e pensionistas.
Tramitação dos Projetos
As propostas, publicadas no Diário Oficial, já passaram pela etapa de apresentação de emendas. A PEC 18 recebeu 41 emendas, enquanto a PLC 80 recebeu 151. A PEC 18, em regime de urgência, já passou por diversas comissões (Justiça, Reações de Trabalho, Finanças, Orçamento e Planejamento), enquanto a PLC 80 passou apenas pela Comissão de Justiça. A aprovação de ambas requer votação em dois turnos.
Impacto nos Servidores
A reforma afeta principalmente servidores públicos estatutários, mas a PEC paralela em tramitação em Brasília pode estender as mudanças para servidores municipais. Profissionais como professores e policiais civis buscam manter regras especiais, embora com idades de aposentadoria aumentadas. A reforma também altera o benefício por incapacidade, que passa a ser chamado de incapacidade permanente, abrindo espaço para a reabilitação de servidores.
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Direitos Adquiridos e Considerações Finais
As regras de transição protegem os direitos adquiridos. Quem preencher os requisitos para aposentadoria antes da reforma poderá se aposentar pelas regras antigas, mesmo que o pedido seja feito posteriormente. Embora algumas medidas sejam impopulares, a reforma busca solucionar o déficit previdenciário do estado, que atualmente gasta R$ 34 bilhões para pagar 550 mil aposentados e pensionistas, sendo apenas R$ 5 bilhões provenientes das contribuições dos servidores. A situação exige atenção dos deputados para garantir o equilíbrio entre a necessidade de reforma e a proteção dos direitos dos trabalhadores.
