Lei garante autonomia para síndico restringir uso de áreas comuns e proibir reuniões em apartamentos até outubro

No último dia 23 de novembro, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei do Senado Federal com normas transitórias e emergenciais para o direito privado, impactando diretamente a legislação condominial. Entre as principais alterações, destacam-se novas atribuições para síndicos e a regulamentação de assembleias virtuais.

Novas atribuições para síndicos: um poder questionável?

O projeto confere aos síndicos poderes para restringir o uso de áreas comuns e até mesmo proibir reuniões e festas, tanto em áreas comuns quanto em unidades privativas. Essa atribuição gerou grande polêmica, com especialistas questionando sua constitucionalidade por ferir o direito à privacidade e à propriedade dos moradores. A possibilidade de proibir a entrada de pessoas em unidades privativas é considerada particularmente problemática.

Assembleias virtuais: segurança e desafios

A aprovação também inclui a permissão para a realização de assembleias virtuais. Contudo, a lei não garante a segurança jurídica de tais assembleias, especialmente em condomínios grandes, onde a verificação da identidade e da participação dos condôminos pode ser complexa. Para condomínios menores, ferramentas como Skype, Zoom e WhatsApp podem ser utilizadas, mas a recomendação é aguardar por soluções mais robustas e seguras.

Medidas temporárias e próximos passos

As medidas aprovadas são temporárias, com validade até 30 de outubro de 2024, caso o projeto seja sancionado pelo Presidente da República. Síndicos com mandatos vencidos durante a pandemia terão suas funções prorrogadas até essa data. A aprovação final do projeto ainda depende de ajustes no Senado e da sanção presidencial, o que pode levar algumas semanas. A adaptação dos condomínios a essas novas regras exigirá diálogo e planejamento cuidadoso, especialmente em relação às novas atribuições dos síndicos.