O que fazer quando um morador faz do seu apartamento um comércio? Especialista dá dicas
Nesta semana, o programa Condomínio Legal abordou dúvidas frequentes de síndicos sobre o uso comercial de apartamentos residenciais. Duas situações foram apresentadas ao Dr. Márcio Spínpolo:
Pet shop em apartamento
Uma síndica relatou o caso de uma moradora que transformou seu apartamento em um pet shop, com intenso fluxo de cães entrando e saindo do condomínio, além de distribuição de propagandas.
Bolos e marmitex
Outra síndica descreveu a situação de moradores que utilizam seus apartamentos para produção e venda de bolos e marmitex, dentro e fora do condomínio.
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Orientações do Dr. Spínpolo
O especialista explicou que o Código Civil proíbe o uso comercial de imóveis residenciais. A abertura formal de uma empresa não é o fator determinante, mas sim a prática de atividades comerciais, como receber clientes e mercadorias, impactando a rotina e a estrutura do condomínio. O uso de áreas comuns, como portaria, água e gás, também configura irregularidade. A segurança também é um ponto crucial; o controle de acesso se torna mais complexo com a entrada constante de pessoas estranhas ao condomínio. Casos de home office foram considerados, desde que não gerem custos ou riscos adicionais ao condomínio. Atividades autônomas, como prestação de serviços ou microempresas, são permitidas desde que não comprometam a segurança e a rotina do prédio e que sejam devidamente legalizadas. Para solucionar os casos apresentados, o Dr. Spínpolo recomendou que as síndicas procurem assessoria jurídica para notificar os moradores e, se necessário, ingressar com ações judiciais para cessar as atividades irregulares.
Em suma, o programa esclareceu a importância da observância das normas condominiais e a necessidade de buscar orientação profissional para lidar com situações de uso irregular de apartamentos.
