Alugar apartamentos em condomínios para aplicativos de hospedagem é uma prática legal? Saiba mais sobre o tema
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar um recurso sobre a locação de imóveis em condomínios por meio de plataformas digitais como o Airbnb. O caso, originário de Porto Alegre, envolve uma família que alugava parte de suas duas unidades em um condomínio por meio de aplicativos. O condomínio entrou com ação para impedir esse tipo de locação, obtendo vitória nas duas primeiras instâncias.
Entendimento das Instâncias Inferiores
Tanto o juiz de primeira instância quanto o Tribunal de Justiça gaúcho entenderam que essa forma de locação se enquadra em hospedagem, e não em locação tradicional. Essa classificação como hospedagem implica em atividade comercial, configurando desvio de finalidade residencial do condomínio.
Aspectos da Discussão no STJ
O principal argumento do condomínio era a insegurança gerada pela alta rotatividade de estranhos no prédio. O relator do processo no STJ, Ministro Luiz Felipe Salomão, em seu voto, não considerou a locação como atividade comercial ou hotelaria, pois o condomínio não oferece serviços. Ele destacou que a lei de locações permite locação por temporada de até 90 dias, independente do meio utilizado para a contratação. O Ministro Raul Araújo pediu vistas do processo para analisar se a convenção do condomínio pode legislar sobre essa situação.
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Desdobramentos e Perspectivas
A decisão do STJ terá grande impacto, servindo como referência para casos futuros em todo o país. Embora existam decisões divergentes em outros tribunais, a tendência é de permitir a locação por temporada, entendendo-a como locação e não como hospedagem. A análise da convenção condominial, no entanto, permanece como um ponto crucial a ser considerado.
