Lei promete flexibilizar a forma de votação em assembleias condominiais; especialista comenta a possível mudança
O projeto de lei que flexibiliza a votação em assembleias condominiais, após passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), representa uma importante novidade para os moradores de condomínios.
Flexibilização da Votação em Assembleias Condominiais
A proposta, de autoria de uma senadora do Mato Grosso, busca solucionar o problema da baixa participação em assembleias, muitas vezes esvaziadas devido ao desinteresse ou impossibilidade de comparecimento dos moradores. A tecnologia surge como aliada para ampliar a participação, permitindo a votação eletrônica, seja em conjunto com a assembleia presencial ou em um período posterior, desde que esta assembleia física ocorra.
Votos Eletrônicos e Segurança Jurídica
O projeto prevê a possibilidade de votação eletrônica por meio de aplicativos ou plataformas online, garantindo maior comodidade aos condôminos. No entanto, a segurança jurídica é crucial. A necessidade de medidas para evitar fraudes e garantir a transparência do processo é enfatizada. A assembleia presencial, mesmo que não atinja o quórum necessário, pode ser mantida aberta por até 30 dias para a captação dos votos restantes, seja eletronicamente ou por meio de coleta presencial (como um abaixo-assinado).
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Implicações e Preparação para o Futuro
Embora algumas administradoras já estejam preparadas para receber votos virtuais, a implementação da lei exigirá adaptações por parte de todos os envolvidos. Condomínios de diferentes portes precisarão avaliar a melhor forma de garantir a segurança jurídica do processo, considerando suas particularidades. A expectativa é que a lei entre em vigor no próximo ano, incentivando a preparação antecipada de síndicos e administradoras para a nova realidade.
