Decreto muda a fórmula de vistoria dos condomínios por parte dos Bombeiros; as visitas não precisam mais ser agendadas
Novidades na legislação sobre vistoria de bombeiros em condomínios entraram em vigor em 10 de abril, delegando aos bombeiros a missão de fiscalizar imóveis sem aviso prévio. A fiscalização visa verificar a segurança, vistoriar procedimentos e a atualização do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros).
Mudanças na Fiscalização
Anteriormente, as vistorias eram solicitadas pelos condomínios. Agora, os bombeiros têm a iniciativa, podendo aplicar multas que variam de R$ 265,00 a R$ 265.000,00, dependendo da gravidade da infração. A não regularização após a primeira multa, dentro de 180 dias, resulta em multa em dobro. A recusa em cumprir as exigências pode levar à interdição do condomínio.
Adequações e Prazos
Prédios antigos podem ter dificuldades em se adaptar às novas normas, especialmente em relação à acessibilidade. A legislação é mais flexível para esses casos, focando em adequações de equipamentos e sinalização existentes. O AVCB tem validade de um ano para prédios novos e cinco anos para renovações. A falta de renovação ao longo dos anos dificulta a adequação, pois a documentação original pode não estar disponível.
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Recomendações
A conscientização dos síndicos, moradores e compradores de imóveis em condomínios é crucial. É importante verificar a situação do AVCB antes da compra de um apartamento, evitando custos adicionais e surpresas. A segurança de todos está em jogo, e a adaptação às novas normas deve ser vista como parte da rotina.
