Você já teve problemas com correspondências entregues em seu condomínio? Saiba como lidar com o problema

Um caso recente julgado no Juizado Especial Civil e Criminal do Distrito Federal trouxe à tona a responsabilidade de condomínios e porteiros quanto à entrega de correspondências judiciais. A decisão condenou um condomínio e seu porteiro a pagar indenizações por danos morais e materiais a um morador que não recebeu uma intimação para audiência.

Responsabilidade do Condomínio e Porteiro

O juiz entendeu que, como o condomínio e o porteiro receberam a intimação, mas não a repassaram ao morador, ambos são responsáveis. A falta de recebimento da notificação judicial levou o morador à revelia, resultando na perda da ação. A sentença estabeleceu o pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais e R$ 2.400,00 por danos materiais. Embora seja uma sentença de primeiro grau, sujeita a recurso, o caso serve como alerta.

Melhores Práticas para Condomínios

Após o novo Código de Processo Civil de 2015, as portarias estão autorizadas a receber correspondências judiciais enviadas pelos Correios ou oficial de justiça. Condomínios devem implementar sistemas eficientes para o recebimento e entrega dessas correspondências, garantindo que os moradores sejam notificados. Sugestões incluem o uso de caixas de correspondência individuais, livros de registro de recebimento com assinatura do morador, ou aplicativos que notifiquem os moradores sobre a chegada de correspondência. Em condomínios grandes, a contratação de um funcionário específico para essa tarefa pode ser necessária.

Prevenção e organização

A agilidade na entrega é crucial. Correspondências recebidas devem ser entregues aos moradores no mesmo dia ou no dia seguinte. A utilização de aplicativos pode auxiliar na comunicação, mas a manutenção de registros físicos, como um livro de recebimento, é recomendada para garantir a comprovação da entrega, mesmo após longos períodos. A ausência prolongada do morador, previamente comunicada, é a única exceção à obrigação do porteiro de receber a correspondência. Este caso demonstra a importância da organização e responsabilidade compartilhada entre síndicos, porteiros e moradores para evitar problemas futuros.