Projeto de Lei aprovado pelo Senado aumenta o poder dos síndicos dentro dos condomínios; saiba o que muda
Novas Regras para Condomínios em Tempos de Pandemia
Restrições nas Áreas Comuns e Unidades Privativas
Um projeto de lei aprovado pelo Senado (nº 11.79/2020) prevê medidas temporárias para condomínios, visando o controle da pandemia. Até 30 de outubro, síndicos terão poderes emergenciais para restringir o uso de áreas comuns (piscinas, academias etc.), escalonando o acesso ou fechando-as completamente, caso haja risco de aglomeração. A novidade mais significativa é a permissão para restringir ou proibir aglomerações também em unidades privativas, desde que haja justificativa e avaliação caso a caso. É importante ressaltar que o síndico não pode proibir mudanças de moradores, pois isso fere o direito constitucional de ir e vir.
Assembleias Virtuais e Prorrogação de Mandatos
O projeto de lei também permite a realização de assembleias virtuais até 30 de outubro. Caso o mandato do síndico vença nesse período e não seja possível realizar uma assembleia presencial, a lei permite a prorrogação do mandato até a data limite mencionada. Embora a ferramenta para assembleias virtuais ainda possa não ser ideal para todos, a lei possibilita essa alternativa.
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Orientações Importantes para Síndicos
As medidas concedidas aos síndicos são emergenciais e devem ser aplicadas com bom senso e responsabilidade. Cada caso deve ser analisado individualmente, evitando medidas generalizadas e arbitrárias. A prioridade é a segurança e saúde de todos os moradores, mas o síndico deve agir dentro da lei e respeitar os direitos individuais. Após a aprovação da Câmara dos Deputados e sanção presidencial, essas medidas entrarão em vigor, trazendo novas diretrizes para a administração condominial durante o período de pandemia.
