Em caso de inadimplência no condomínio, o síndico pode proibir o morador de frequentar algumas áreas do prédio? Confira!
O programa Condomínio Legal abordou dúvidas frequentes de moradores sobre questões condominiais. Uma das perguntas versava sobre a proibição, pelo síndico, de um menor frequentar a piscina por conta da inadimplência do pai.
Inadimplência e acesso a áreas comuns
Segundo Márcio Espinho, especialista em direito condominial, o síndico não pode impedir o acesso de moradores a áreas comuns, como piscinas, mesmo que estejam inadimplentes. Essa prática é considerada ilegal pelos tribunais, pois configura punição que expõe a condição financeira do condômino. A proibição fere o direito de propriedade, já que o morador possui fração ideal das áreas comuns.
Serviços essenciais e o direito do condômino
A mesma regra se aplica a serviços essenciais como água, gás e elevador. Cortar esses serviços para moradores inadimplentes é proibido e pode gerar ações judiciais com indenizações. Um caso em Vitória (ES) exemplifica isso: uma condômina teve o acesso ao elevador bloqueado, decisão tomada em assembleia, mas considerada ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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Cobrança de dívidas condominiais
Embora seja injusto para os condôminos adimplentes, a inadimplência não justifica a proibição de uso das áreas comuns. O novo Código Civil limita a multa para 2% e os juros para 1%, mas assembleias podem alterar esses percentuais. O novo Código de Processo Civil (2015) agiliza a cobrança de dívidas, permitindo até a penhora do imóvel, mesmo sendo considerado bem de família, pois a dívida está diretamente ligada ao uso da unidade. Boletos de condomínio podem ser protestados, mas os síndicos devem ter cuidado para evitar erros que gerem ações por danos morais e materiais. A comunicação clara e regras bem definidas são essenciais para evitar conflitos.
Em resumo, a transparência e o diálogo são fundamentais para uma boa gestão condominial, minimizando conflitos e garantindo os direitos de todos os moradores, independente da situação financeira individual.
