Tribunal tem orientado as Prefeituras, já que muitas entraram estão em estado de calamidade pública

Acompanhamos a CBN em um programa especial sobre o coronavírus e trazemos informações importantes sobre as orientações do Tribunal de Contas aos municípios em estado de calamidade pública.

Prestação de Contas e Flexibilização de Gastos

O Tribunal de Contas está atento aos municípios que decretaram estado de calamidade pública, observando a flexibilização de gastos para o combate ao coronavírus. Uma preocupação é que um terço dos municípios não enviaram suas prestações de contas ao Tribunal até 31 de março, mesmo com as dificuldades impostas pela pandemia. Apesar disso, a entrega da documentação permanece obrigatória. As regras administrativas estão mais flexíveis; por exemplo, a contratação de pessoal pode ser feita diretamente, sem concurso público, para atender às necessidades da pandemia. Compras podem ser realizadas por dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços emergenciais. Os prazos para a Lei de Responsabilidade Fiscal estão suspensos, e o prefeito pode alterar o orçamento por decreto, comunicando posteriormente o legislativo.

Transparência e Codificação de Despesas

Para garantir a transparência, o Tribunal de Contas criou um mecanismo de codificação para identificar receitas e despesas relacionadas ao combate ao Covid-19. Essa codificação permite que a sociedade acompanhe, nos portais de transparência, os recursos arrecadados e gastos na pandemia. Recursos extras recebidos de diversas fontes, como ações judiciais ou empresas, devem ser corretamente identificados e contabilizados.

Orientações e Apoio do Tribunal de Contas

O Tribunal de Contas está à disposição para auxiliar os municípios com dúvidas, principalmente sobre a prestação de contas. Orientações estão disponíveis em seu portal. Embora seja um momento desafiador, as obrigações do poder público devem ser cumpridas, e o Tribunal acompanha de perto essa situação.