O que diz a lei? Ela permite esse tipo de exigência dos empregadores? Confira a análise do professor de direito Danilo Nunes

O mercado de trabalho brasileiro tem passado por mudanças significativas com relação à exigência da carteira de vacinação. Uma pesquisa recente revelou um aumento de 500% nas vagas que exigem comprovante de vacinação e de 900% nas que especificam a vacina contra Covid-19 nos últimos três meses. Anteriormente, o passaporte vacinal era solicitado principalmente em eventos, viagens internacionais e escolas, mas atrásra se estende ao ambiente profissional.

Legislação e Exigência da Carteira de Vacinação

A legislação brasileira não obriga empregadores a exigir a carteira de vacinação. Prevalece o princípio da livre iniciativa, mas o cuidado com a saúde do trabalhador é um direito constitucional. Embora não haja lei específica, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem analisado ações sobre o tema. A tendência atual, segundo decisões do STF, aponta para a possibilidade das empresas exigirem o comprovante de vacinação, especialmente contra a Covid-19, como condição para contratação e manutenção do emprego. Entretanto, essa não é uma obrigação legal, mas sim uma decisão que cabe a cada empresa.

Consequências para Candidatos e Funcionários

A exigência da carteira de vacinação pode resultar na exclusão de candidatos qualificados que não se vacinaram, por motivos pessoais ou convicções. Para funcionários já empregados, a recusa em se vacinar pode levar à demissão por justa causa, dependendo da decisão final do STF sobre a retroatividade da legislação. A modulação dos efeitos da decisão do STF é crucial para definir se a regra se aplica a contratos de trabalho já existentes ou apenas aos futuros.

Carteira de Vacinação Falsa e Considerações Finais

Apresentar uma carteira de vacinação falsa configura crime de falsificação de documento, com consequências penais. É importante que as pessoas compreendam os riscos e a gravidade dessa prática. A vacinação, historicamente, tem sido fundamental para a saúde pública, contribuindo para a erradicação de doenças. O apelo final é para o bom senso e a compreensão da importância da vacinação para a saúde coletiva.