Confira as regras com o especialista Marcio Spimpolo na coluna ‘Condomínio Legal’
Uma decisão recente do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul gerou debates sobre a presença de animais em condomínios residenciais. A questão central: moradores podem ter animais de qualquer porte e raça, e existe um limite de animais por unidade?
Animais em Condomínios: O que Diz a Lei?
O caso em questão envolveu um morador com um cão da raça Bernese, considerada de grande porte. O regimento interno do condomínio proibia cães de raças ou portes grandes. O morador entrou na justiça para manter seu animal no apartamento, alegando que não oferecia riscos. A decisão judicial foi favorável ao morador, confirmando a possibilidade de manter o cão no condomínio.
Limites e Responsabilidades
A decisão judicial estabelece que o regimento interno do condomínio não pode proibir genericamente animais por tamanho ou raça. A proibição só é válida se o animal causar problemas relacionados à saúde, segurança ou sossego dos demais moradores. O síndico tem o papel de mediar conflitos, buscando soluções como advertências, multas, ou outras medidas, mas nunca a proibição genérica.
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Assembleias em Condomínios
A entrevista aborda também a importância da realização de assembleias condominiais, mesmo em tempos de restrições. O síndico deve garantir a realização da assembleia para eleição de um novo síndico ao final do mandato, mesmo que seja de forma virtual, utilizando aplicativos disponíveis. A falta de assembleia pode causar problemas financeiros e administrativos para o condomínio.
Em resumo, a legislação prioriza a coexistência harmoniosa entre moradores e seus animais de estimação, desde que respeitadas as normas de boa convivência. A proibição genérica de animais por porte ou raça é inválida, cabendo ao síndico agir em casos de problemas específicos causados por animais, buscando soluções que garantam o bem-estar de todos os moradores.
