Bruno Silva comenta a ação movida, que envolve polêmicas com a Constituição do Estado; ouça o ‘De Olho na Política’

A Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo entrou com uma ação no Tribunal de Justiça contra a Prefeitura de Ribeirão Preto, PGJ de SP contesta mudança da, contestando a mudança do nome da Guarda Civil Metropolitana para Polícia Metropolitana. O órgão argumenta que a alteração é incompatível com o artigo 147 da Constituição Estadual, que autoriza os municípios a criarem guardas municipais para a proteção de bens, serviços e instalações públicas.

A Procuradoria cita ainda o artigo 144 da Constituição Federal, que define quais órgãos podem ser denominados como polícia e especifica que, no âmbito municipal, podem ser constituídas guardas municipais. Segundo o órgão, o legislador não pode conferir denominação diversa daquela prevista no texto constitucional.

Contexto legal e judicial: O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a legitimidade do policiamento ostensivo pelas guardas municipais, ampliando suas atribuições para além da segurança patrimonial. No entanto, a Constituição é clara quanto ao uso do termo “polícia” para determinados órgãos estatais, o que gera controvérsias sobre a mudança de nomenclatura adotada por alguns municípios.

Reação dos municípios e polêmica

Em Ribeirão Preto, a Prefeitura afirmou que ainda não foi formalmente notificada sobre a ação do Ministério Público, mas que a Procuradoria Geral do município já está ciente e atuando na defesa, fundamentada na decisão do STF. A capital paulista, por exemplo, já havia plotado viaturas com a denominação “Polícia Municipal” antes da aprovação da lei que autorizava a mudança, o que gerou críticas sobre a antecipação da medida.

Desafios operacionais e políticos: Especialistas destacam que a mudança de nome não implica necessariamente em mudanças radicais nas funções das guardas municipais, mas envolve desafios como treinamento, uso de armamento, organização e remuneração. A falta de diálogo e planejamento pode comprometer a integração entre as forças de segurança e a eficácia das ações.

Posição da oposição e debates públicos: A oposição tem criticado o projeto de mudança, apontando que ele é superficial e não fortalece efetivamente as guardas municipais. Em 14 das 15 cidades paulistas onde a proposta foi apresentada, ela foi barrada. Também são levantadas preocupações sobre a ausência de equipamentos como câmeras corporais, que impactam a segurança tanto da população quanto dos agentes.

Informações adicionais

A discussão sobre a denominação e o papel das guardas municipais está em curso em diversas cidades do Estado de São Paulo, refletindo um debate mais amplo sobre segurança pública, competências municipais e a articulação entre diferentes forças policiais. A Procuradoria Geral de Justiça e os municípios envolvidos continuam acompanhando os desdobramentos judiciais e políticos do tema.