Informações são sigilosas e de uso exclusivo do INSS; sobre o tema ouça a advogada Renato Alvarenga na coluna ‘CBN Via Legal’
A aposentadoria, embora um momento aguardado, tem sido marcada por um problema crescente: o vazamento de dados de aposentados para instituições financeiras. Muitos recebem ligações incessantes oferecendo empréstimos consignados e outros serviços, mesmo antes da confirmação oficial do benefício pelo INSS.
Vazamento de Dados e Responsabilidades
Desde 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) garante ao consumidor o direito de questionar como as instituições financeiras obtiveram seus dados. Se a empresa não conseguir comprovar a obtenção lícita das informações, o aposentado deve denunciá-la à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), ao Procon e ao Ministério Público. A empresa pode ser penalizada com multas de até R$ 50 milhões ou até mesmo a paralisação de suas atividades. A responsabilidade recai tanto sobre a fonte do vazamento (que pode ser o próprio INSS ou outra empresa) quanto sobre a instituição financeira que utiliza os dados indevidamente.
Direitos do Aposentado e Ações Cabíveis
Além do vazamento de dados, a lei estadual 17.400/2021 proíbe a formalização de contratos por telefone com aposentados e pensionistas sem solicitação prévia. As ligações excessivas também configuram perturbação e devem ser denunciadas. Para reduzir as ligações indesejadas, os aposentados podem cadastrar seus telefones no site www.nomeperturbe.com.br. A insistência em ligações, mesmo após o cadastro, pode gerar penalidades para as empresas e até direito a indenização por danos morais para o aposentado. A orientação de um advogado é recomendada em casos de violação de direitos.
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Recomendações e Considerações Finais
O INSS afirma que seus dados são sigilosos e não autoriza o compartilhamento de informações para fins ilícitos. Entretanto, a falta de clareza sobre como as empresas obtêm esses dados preocupa. Aposentados devem ser vigilantes, questionar a origem das informações e denunciar qualquer prática irregular, buscando seus direitos e proteção contra o abuso de dados pessoais.
