Microempreendedores individuais precisam ficar atentos ao prazo que termina em 31 de janeiro para regularizar pendências fiscais e garantir o enquadramento no regime do MEI em 2026. A perda desse prazo pode impedir a permanência no Simples Nacional durante todo o ano e obrigar a migração para regimes tributários mais complexos.

Importância

Os microempreendedores têm papel central na economia, especialmente no setor de alimentação fora do lar. No Brasil, mais de 1,4 milhão de negócios estão ativos nessa área, sendo cerca de 58% enquadrados como MEI.

Em Ribeirão Preto, quase metade das empresas abertas pertence a microempreendedores individuais. Por isso, a regularização dentro do prazo é fundamental para garantir a continuidade das atividades de forma legal.

Regularização

De acordo com o advogado Luís Henrique do Amaral, consultor jurídico da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), não basta apenas quitar dívidas ou pendências fiscais. É necessário também solicitar formalmente o reenquadramento no MEI.

O processo envolve identificar se houve desenquadramento, regularizar as pendências e, em seguida, fazer a solicitação de retorno ao regime simplificado. Mesmo que a regularização ainda apareça como pendente, o pedido deve ser feito até o prazo final.

Pendências

As irregularidades podem envolver declarações não enviadas, excesso de faturamento acima do limite anual de R$ 81 mil ou débitos inscritos em dívida ativa da União, do estado ou do município.

Todas essas informações podem ser consultadas pelo portal do Simples Nacional. A regularização pode ser feita online, tanto pelo próprio site quanto pela plataforma Regularize.

Procedimento

Segundo o especialista, o acesso aos portais do governo é simples e intuitivo. O empreendedor pode consultar sua situação mesmo sem a senha Gov.br ou, caso possua conta nível prata ou ouro, realizar todo o processo de forma mais rápida.

Após verificar a situação no Simples Nacional, é necessário acessar também a plataforma do CIMEI para solicitar o reenquadramento como microempreendedor individual.

Consequências

Quem perder o prazo ficará desenquadrado do MEI e do Simples Nacional durante todo o ano de 2026, podendo optar novamente apenas em janeiro de 2027. Nesse caso, será necessário migrar para outro regime tributário, como o lucro presumido.

Além disso, o desenquadramento pode impedir a emissão de notas fiscais e causar a perda de benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.

Benefícios

O enquadramento como MEI também garante acesso a linhas especiais de crédito, planos empresariais de saúde e condições diferenciadas para financiamento de veículos, entre outras vantagens.

Por isso, a recomendação é não deixar a regularização para a última hora e providenciar imediatamente a verificação e a solicitação de reenquadramento.