Advogado, Adauto Casanova, explica as implicações dessa mudança na legislação do município e como ela impacta o motociclista

A Prefeitura de Franca publicou uma nova lei que prevê punições para motocicletas com escapamentos barulhentos. A norma, Prefeito de Franca sanciona lei que, publicada no Diário Oficial em 18 de fevereiro de 2025, entrará em vigor em 90 dias, prazo dado para que os motociclistas se adequem às novas regras.

Medidas e multas previstas: A lei estabelece multas para quem utilizar escapamentos que ultrapassem os níveis de ruído permitidos. Entre 7h e 19h, a multa será de pouco mais de mil reais. Entre 19h e 22h, o valor dobra, e a partir das 22h, a multa pode ultrapassar três mil reais. Além disso, a apreensão dos veículos está prevista em casos de descumprimento.

Contexto e motivação da lei: A medida foi motivada por reclamações da população devido a encontros de motociclistas, conhecidos como “bololô” ou “rolezinho”, que promovem barulho excessivo, empinadas e acelerações em vias públicas, especialmente em eventos no fim do ano. Em operações policiais recentes, cerca de 300 motos foram apreendidas na zona leste da cidade por perturbação do sossego e desrespeito às normas de trânsito.

Aspectos legais e complementares: O advogado especialista em trânsito Adalto Casanova explicou que a lei municipal complementa normas já existentes no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que prevê penalidades para comportamentos como direção perigosa e perturbação do sossego. A nova legislação foca especificamente no controle do ruído e na desconfiguração dos veículos que causam barulho acima do permitido.

Fiscalização e responsabilidades: Sobre a comercialização de escapamentos irregulares, Casanova destacou que produtos colocados no mercado devem ser homologados por órgãos reguladores. Caso um equipamento não esteja dentro dos padrões, o consumidor pode ser penalizado, mas também tem o direito de acionar o fornecedor ou fabricante. A fiscalização abrange tanto o uso quanto a venda desses equipamentos.

Informações adicionais

A população de Franca recebeu positivamente a nova lei, que visa coibir comportamentos que colocam em risco a segurança e o sossego público. A prática de barulho excessivo com motocicletas também é comum em outras cidades, como Ribeirão Preto, onde bicicletas motorizadas também geram polêmica quanto à fiscalização do ruído.