Além de regularizar cerca de 11 mil imóveis que estão irregulares, Executivo visa arrecadação de verba
A Prefeitura de Ribeirão Preto iniciou ontem uma consulta pública referente ao projeto de lei complementar de regularização administrativa de construções concluídas, popularmente conhecido como “Lei do Puxadinho”. A iniciativa visa regularizar cerca de 11 mil imóveis atualmente em situação irregular na cidade.
Objetivo da Regularização
O principal objetivo da administração municipal, além de sanar as pendências de milhares de imóveis, é aumentar a arrecadação para os cofres públicos. De acordo com o projeto, disponível no site da Prefeitura, imóveis que invadam áreas públicas não poderão ser regularizados.
Quem Pode se Beneficiar?
A regularização se aplica a construções já concluídas. Construções iniciadas após a entrada em vigor da lei não serão contempladas. A iniciativa de regularizar o imóvel caberá ao proprietário, que deverá procurar a Secretaria do Planejamento para dar andamento ao processo.
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Incentivos e Adequações
O projeto prevê incentivos para a adequação dos imóveis, incluindo a isenção de multas em determinados casos, facilitando o processo para os proprietários que buscam regularizar suas construções.
A medida representa uma oportunidade para proprietários regularizarem seus imóveis e para o município aumentar sua arrecadação, promovendo o desenvolvimento urbano de forma organizada.
