Executivo estaria cobrando uma taxa para realizar benfeitorias no local; investimentos giram em torno de R$ 500 mil

A Associação Farmacêutica de Araraquara venceu uma ação judicial em segunda instância contra o município, anulando a cobrança de contribuição de melhoria referente a obras de pavimentação asfáltica em três bairros da cidade.

Contribuição de Melhoria Anulada

A prefeitura de Araraquara cobrava a contribuição de melhoria com base na suposta valorização imobiliária após as obras. A Associação Farmacêutica, proprietária de um terreno em um dos bairros beneficiados, teve a cobrança de R$ 18 mil anulada e receberá este valor de volta. A decisão pode impactar outros moradores, com um potencial custo para a prefeitura de R$ 500 mil em restituições.

Argumentos da Defesa

Vera Isaac, presidente da Associação Farmacêutica, explicou que a cobrança foi considerada excessiva. Seu sobrinho, Davi Isaac, advogado tributarista, argumentou que não houve publicação de lei previamente autorizando a cobrança da contribuição de melhoria, um requisito legal para sua validade. Ele destacou a necessidade de comprovação da valorização imobiliária e de que a soma das contribuições não ultrapasse o custo total da obra, o que não ocorreu neste caso. A prefeitura, segundo a defesa, cobrou a contribuição apenas por meio de edital, sem a devida legislação.

Próximos Passos

Apesar da vitória em segunda instância, a prefeitura de Araraquara ainda pode recorrer da decisão. A reportagem entrou em contato com a administração municipal, mas não obteve resposta até o fechamento desta matéria. A decisão judicial estabelece um importante precedente sobre a cobrança de contribuições de melhoria e a necessidade de transparência e legalidade nos processos municipais.