Executivo alega que a contratação foi feita dentro da legalidade; advogada especialista, Cristiane Dutra, analisa o caso

Bebedouro contrata faculdade catarinense por R$ 1,4 milhão sem licitação

Análise de custos e treinamento de funcionários

A prefeitura de Bebedouro, interior de São Paulo, contratou uma faculdade de Santa Catarina por aproximadamente R$ 1,4 milhão para fornecer treinamento a funcionários e analisar a redução de custos do município. O contrato, com duração de 12 meses, abrange uma análise da gestão municipal e tem como objetivo gerar economia aos cofres públicos. Segundo o diretor de gabinete da prefeitura, Rogério Valverde, a fundação contratada presta serviços para mais de cem cidades e já obteve resultados positivos em outras localidades. A expectativa é que a economia gerada seja quatro vezes maior que o investimento.

Legalidade da contratação

A contratação direta, sem licitação, foi justificada com base no artigo 24, inciso XIII, da Lei de Licitações. A advogada especialista em contratos e licitações, Cristiane Dutra, explica que a lei permite a dispensa de licitação para instituições com reputação ilibada e sem pendências judiciais, desde que estejam incumbidas de pesquisa e desenvolvimento. A especialista esclarece que não se trata de inexigibilidade de licitação, mas sim de dispensa, onde a competição é possível, porém o gestor público opta por não realizar a licitação, amparado em lei.

Fiscalização e transparência

A doutora Cristiane Dutra destaca que a contratação, apesar de legal, está sujeita à fiscalização da Câmara Municipal, do Tribunal de Contas e do Ministério Público. Qualquer irregularidade pode ser investigada. A entrevista também aborda as contratações emergenciais permitidas durante a pandemia, diferenciando-as de situações como a de Bebedouro, que não se enquadra em caráter emergencial. A Lei 13.979/2020, em virtude de situação de emergência, flexibiliza a burocracia das contratações públicas, mas isso não se aplica ao caso em questão. A transparência e o controle externo são cruciais para garantir a legalidade e a eficiência da gestão pública.

Em resumo, a prefeitura de Bebedouro justifica a contratação sem licitação pela expectativa de economia e pela reputação da instituição contratada, amparada em dispositivos legais. No entanto, a fiscalização por órgãos competentes é fundamental para garantir a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos.