Projeto pode entrar em vigor nesta terça-feira e ampliar a área urbana da cidade
A lei de parcelamento do solo de Cravinhos, criada em 2011, impõe restrições à construção em uma área localizada à margem esquerda da Rodovia José Fregonés, sentido Iguaracy-Ribeirão Preto. Esta proibição, que abrange edificações comerciais, residenciais e industriais, tem impedido o crescimento urbano na região.
Impactos da Lei
De acordo com o advogado Marco Aurélio Damião, diretor-geral da Câmara de Cravinhos, a lei, além de restringir a construção na área em questão, também provocou a supervalorização de outras regiões do município. Outro ponto crítico diz respeito ao sistema de esgoto, onde apenas as estações de bombeamento aprovadas até 2011 são permitidas, impossibilitando o uso de novas estações.
Necessidade de Alteração
Edson Augustinetti Salomão, engenheiro da Secretaria de Obras de Cravinhos, destaca a necessidade de alteração do projeto atual. Ele argumenta que a impossibilidade de se ter estações elevatórias dentro do município impacta diretamente nos custos e na viabilidade de novos loteamentos. A alternativa seria a instalação de um tratamento de esgoto em cada empreendimento, onerando o departamento de água e esgoto.
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Projeto de Lei Complementar
Uma solução pode estar próxima. Um projeto complementar, após mais de seis meses de estudos e debates, será votado na Câmara Municipal nesta terça-feira. Este projeto visa liberar a construção na área restrita e contempla outras medidas para regularizar o parcelamento do solo urbano. O diretor-geral da Câmara atribui o tempo de análise à complexidade do tema, que envolve questões de engenharia, construção e planejamento urbano. O projeto contou com audiências públicas, emendas parlamentares e assessoria de arquitetos e urbanistas, demonstrando um processo de discussão abrangente e participativo. Além da área próxima à Rodovia José Fregonés, o projeto também prevê a liberação de outra área localizada entre as rodovias José Fregonés e Antônio Machado Santana.
