Decisão é consequência de uma ação civil pública que questiona a constitucionalidade de uma lei
A Justiça de Ribeirão Preto determinou que a prefeitura apresente justificativas para o repasse de até R$ 17 milhões ao Consórcio Pró-Urbano até o dia 28 de novembro. A decisão judicial também exige garantias sobre os R$ 5 milhões já repassados, conforme dados do Portal da Transparência.
Ação Judicial e Investigações
A decisão atende a uma ação civil pública que questiona a constitucionalidade de uma lei municipal (de 9 de junho), também alvo de investigação do Ministério Público. A prefeitura afirma ter recebido a decisão e que seu departamento jurídico analisa as providências a serem tomadas.
Justificativa da Prefeitura e Conteúdo da Lei
A prefeitura justifica o repasse alegando prejuízo de R$ 35,8 milhões do Consórcio Pró-Urbano desde o início da pandemia, devido à redução de 40% da frota em dias úteis e 60% aos domingos. A lei em questão inclui seis emendas parlamentares, entre elas o retorno da frota a 100% da capacidade, a limitação de passageiros a 60% da capacidade e a obrigatoriedade de as empresas apresentarem planilhas que justifiquem o déficit orçamentário durante a pandemia. A lei garante ainda a manutenção da tarifa, dos empregos e dos salários dos funcionários do consórcio por seis meses.
Leia também
Repasse e Próximos Passos
O repasse previsto pela Secretaria da Fazenda cobrirá custos com mão de obra, combustível e manutenção dos ônibus enquanto durar a pandemia. A prefeitura terá que apresentar suas justificativas à Justiça até o final do mês, demonstrando a legalidade e a necessidade do repasse milionário ao Consórcio Pró-Urbano.
