Iniciativa muda a Lei Orgânica do Município; ouça a coluna ‘De Olho na Política’ com Marcelo Fontes
Nesta terça-feira, acompanhamos a sessão da Câmara de Ribeirão Preto, que teve como única pauta o Projeto de Lei 206/2021, referente ao Plano Plurianual (PPA) para 2022-2025. Em segunda discussão, o projeto, já aprovado em primeira instância com suas emendas, segue para a redação final e votação. Após aprovação, o PPA seguirá para análise do Executivo Municipal, que poderá publicar eventuais vetos ou emendas.
Plano Plurianual: Uma Carta de Intenções para Ribeirão Preto
O PPA define as diretrizes de crescimento do município nos próximos anos, sendo um documento crucial para o planejamento de Ribeirão Preto. Sua aprovação estabelece as bases para investimentos e ações administrativas durante o período de 2022 a 2025.
Prefeitura questiona a Câmara sobre concessões
A Prefeitura de Ribeirão Preto, sob a gestão do prefeito Duarte Nogueira, move uma ação judicial no Tribunal de Justiça de São Paulo para modificar a Lei Orgânica do município. A prefeitura argumenta que o artigo 99 da lei, que exige autorização da Câmara para concessões, é inconstitucional, conflitando com o marco regulatório que atribui essa competência ao Poder Executivo. O Tribunal de Justiça, por sua vez, ainda não julgou o mérito da ação, solicitando informações à Prefeitura e à Câmara, além de manifestações dos órgãos responsáveis.
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Mudanças no saneamento básico e a questão das concessões
Em paralelo, é importante destacar que o Departamento de Água e Esgoto (DAE) será extinto em 31 de dezembro, dando lugar à Secretaria Municipal de Água e Esgoto. Essa mudança, aliada à possibilidade de concessão na área de saneamento em 2022, intensifica o debate sobre a necessidade de autorização da Câmara para tais concessões, tema central da ação judicial em andamento. Acompanharemos os desdobramentos desta situação e informaremos sobre os próximos passos.
O acompanhamento da situação jurídica e a aprovação do PPA demonstram a importância da participação cidadã na discussão e acompanhamento das ações do poder público municipal. A transparência e o debate são fundamentais para o desenvolvimento de Ribeirão Preto.
