Executivo parcelou R$ 3,6 milhões e criou dívida de R$ 1,3 milhão; valor é referente a dois meses sem repasse para aposentadoria
A prefeita de Arcivera enfrenta um pedido de inquérito civil no Ministério Público devido ao parcelamento de uma dívida de R$ 3,6 milhões com o Instituto de Previdência dos Municípios (IPM). A representação alega que a prefeita transferiu para as próximas administrações uma responsabilidade financeira do atual mandato, gerando ainda mais custos aos cofres públicos.
O Parcelamento e seus Impactos Financeiros
A administração municipal confessou o débito e se comprometeu a quitá-lo em cinco anos, através de dois termos firmados com o IPM. No entanto, o parcelamento resultará em juros de R$ 1,3 milhão, elevando o valor total a ser desembolsado pelo executivo para R$ 5,933.327,62. Para garantir o pagamento, a prefeitura vinculou recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Possíveis Consequências Legais
O advogado Renato Toledo Lima alerta que, embora a prefeitura possa ter justificativas para o atraso na contribuição previdenciária, a gestão pode sofrer penalidades previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal caso a situação não seja devidamente justificada. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) emitirá um parecer, que será posteriormente julgado pelo Poder Legislativo Municipal. A rejeição das contas pode levar à perda de mandato e inelegibilidade.
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Críticas à Gestão Pública
A especialista em administração pública, Cláudia Passador, critica a má gestão pública, evidenciada pelo endividamento e parcelamento da dívida com o IPM. Ela argumenta que a busca por fechar as contas no azul não garante a qualidade dos serviços públicos e o uso eficiente dos recursos. Segundo Cláudia, a crise atual é resultado de anos de falta de planejamento e investimento em quadros da prefeitura.
Encaminhamentos e Resposta da Prefeitura
Os documentos referentes ao caso serão apresentados ao Tribunal de Contas do Estado. A prefeitura, por meio de nota, informou que o assunto está sendo tratado pelos departamentos jurídicos do Executivo e do Instituto de Previdência dos Municípios.
O caso segue em análise, com o objetivo de apurar as responsabilidades e garantir a correta aplicação dos recursos públicos.
