Decisão do STF permite que guardas municipais fiscalizem e multem no trânsito, desde que façam parceria com o Detran
Uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) abriu caminho para que guardas municipais em todo o país possam aplicar multas por infrações de trânsito. A decisão, baseada em uma ação envolvendo Belo Horizonte (MG), agora se estende a todos os municípios, mesmo aqueles onde a atuação da guarda estava anteriormente restrita por decisões judiciais.
Implicações da Decisão do STF
A decisão do STF representa uma mudança significativa no cenário da fiscalização de trânsito municipal. Anteriormente, a competência para autuar em casos de infração era, em muitos locais, restrita a órgãos de trânsito específicos ou à Polícia Militar. Agora, com a nova interpretação, as guardas municipais ganham um papel mais ativo na garantia da segurança viária e no cumprimento das leis de trânsito.
Desafios e Oportunidades para os Municípios
Apesar da autorização do STF, a implementação efetiva da medida enfrenta desafios. Em Ribeirão Preto, por exemplo, a prefeitura ainda avalia como viabilizar a aplicação de multas pela Guarda Municipal. Já em Franca, um projeto semelhante, que visava dar aos guardas municipais o poder de fiscalização e autuação, foi barrado no passado pela Câmara de Vereadores. Segundo o secretário de Segurança do Município, Sérgio Buranelli, a cidade aguarda o desfecho de um processo judicial para alinhar-se à nova decisão do STF.
A Visão da OAB e a Importância da Educação no Trânsito
Rodrigo Pasqualoto Geraldo, coordenador de trânsito da OAB de Ribeirão Preto, concorda com a atuação dos guardas municipais na fiscalização, mas alerta para o risco de “industrialização das infrações”. Ele defende que os guardas sejam orientados a abordar os motoristas antes de aplicar multas, priorizando a educação e a conscientização. “A meta não é a arrecadação de dinheiro, mas educar o trânsito”, enfatiza Pasqualoto. Ele argumenta que a simples aplicação de multas, sem a devida orientação, não promove a mudança de comportamento necessária para um trânsito mais seguro.
A decisão do STF traz novas responsabilidades para as guardas municipais e exige uma abordagem equilibrada, que combine fiscalização com educação e conscientização.
