Ouça a reportagem de Monize Zampieri para a CBN Ribeirão
A Prefeitura de Ribeirão Preto planeja criar uma Câmara de Conciliação de Precatórios, visando liquidar precatórios, reduzir o estoque de dívidas judiciais e otimizar o uso de recursos públicos. O projeto de lei foi apresentado na Câmara pelo secretário da Casa Civil, Casey Junior. Embora ele negue urgência na votação, a matéria destaca a importância de aprovação, já que o não pagamento de precatórios conforme o ajustado com o Tribunal de Justiça do Estado pode trazer sérias implicações ao município.
Como Funcionaria a Câmara de Conciliação?
Na prática, a Câmara de Conciliação tem como objetivo agilizar o recebimento de valores por credores da prefeitura, mediante a concessão de descontos de até 50% na dívida. A medida busca oferecer uma alternativa para quitar os débitos de forma mais rápida e eficiente.
O Obstáculo da Inconstitucionalidade
Apesar da iniciativa, uma medida semelhante, adotada por outros municípios, foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em março deste ano. A prefeitura de Ribeirão Preto busca amparo no fato de que o acórdão ainda não foi publicado. A repercussão da decisão do STF paralisou o sistema de precatórios em algumas localidades e mobilizou o Conselho Federal da OAB. O ministro Louis Fuchs determinou que as atividades seguissem até que a Corte do Supremo debata a modulação dos efeitos da decisão.
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Análise e Implicações Futuras
O especialista em direito público, Paulo Patrese, considera o artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias um “embrólio gigantesco”. Ele afirma que tentar avaliar as consequências do projeto da administração no futuro é incerto. O presidente da Comissão de Justiça da Câmara, o vereador Walter Gomes, afirmou que analisará a legalidade da proposta e não descarta emitir um parecer contrário caso entenda que a matéria é inconstitucional.
Atualmente, Ribeirão Preto precisa repassar R$ 90 milhões ao Tribunal de Justiça do Estado para pagamentos de precatórios, segundo a própria prefeitura. Somente este ano, já foram repassados mais de R$ 3 milhões. Desde 2010, Ribeirão Preto integra o regime especial que permite pagamentos de precatórios em até 15 anos. A Emenda Constitucional 62, de 2009, também conhecida como “emenda do calote”, permitiu que municípios, estados e a União adiassem dívidas judiciais.
A proposta levanta questões importantes sobre a gestão de precatórios e a busca por soluções para equilibrar as contas públicas, respeitando a legislação vigente.
