TJ-SP vetou a nomeação de novos colaboradores; ouça a coluna ‘De Olho na Política’ com Marcelo Fontes
A Justiça de São Paulo suspendeu novas nomeações de cargos comissionados na Prefeitura de Ribeirão Preto. A decisão liminar atende a uma ação da Procuradoria Geral de Justiça, que contesta a lei 3062-2021 (reforma administrativa).
Lei Municipal Questionada
A lei 3062-2021, aprovada em 2021, alterou a estrutura de cargos na Prefeitura. A Procuradoria Geral de Justiça alega que a lei é inconstitucional, pois a descrição dos cargos comissionados (chefe de sessão, coordenador, assessor etc.) é vaga, sem detalhar as funções a serem desempenhadas. A vaga descrição dos cargos contraria a legislação.
Impacto da Decisão
A decisão judicial impede novas nomeações, mas os 196 comissionados já em exercício podem permanecer em seus cargos até o julgamento final da ação. A Prefeitura afirma que a estrutura administrativa está dentro da legalidade e que recorrerá da decisão. A lista completa dos comissionados, com seus respectivos salários, pode ser consultada em matéria especial do portal Cidade On.
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Próximos Passos
A decisão judicial gerou grande repercussão e promete debates acalorados. O assunto será discutido novamente no programa Manhã CBN. O desenrolar do processo judicial e os próximos passos da Prefeitura e da Procuradoria Geral de Justiça serão acompanhados de perto.
