Verba foi repassada ao consórcio com a justificativa de cobrir prejuízos do período da pandemia; Justiça alegou falta de estudos
A Justiça de Ribeirão Preto determinou que o Consórcio Pró Urbano devolva R$ 17 milhões aos cofres públicos. A decisão, proferida pela juíza Alucilênia Parecida Canela de Melo, da 2ª Vara da Fazenda Pública, declarou nula a lei municipal (QED 2021) que autorizava o repasse desse valor, atendendo a uma ação popular que também inclui a Transerp.
Entendendo a Decisão Judicial
A ação popular, movida pela bancada do PT na Câmara Municipal, questionou a falta de estudos técnicos que justificassem o repasse, alegando que o dinheiro visava cobrir despesas geradas pela pandemia de Covid-19, como a queda na receita devido à redução do número de passageiros. A juíza considerou os argumentos válidos e determinou a devolução. Além disso, a Transerp foi considerada subsidiariamente responsável pela devolução.
Implicações e Próximos Passos
A decisão judicial impacta diretamente o Consórcio Pró Urbano, que terá que devolver os R$ 17 milhões, e a Transerp, que se responsabiliza subsidiariamente pela devolução caso o consórcio não cumpra a ordem judicial. A prefeitura de Ribeirão Preto anunciou que irá recorrer da decisão. O advogado Leonardo Afonso Pontes reforçou que a decisão é de primeira instância e cabe recurso, podendo levar à reanálise do caso no Tribunal de Justiça de São Paulo. Outros valores repassados com base na mesma lei também podem ser restituídos. A apuração de eventuais crimes de responsabilidade e improbidade administrativa foi encaminhada ao Ministério Público.
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Reações e Questionamentos
Após a decisão judicial, diversas questões permanecem. O Consórcio Pró Urbano, por meio de nota, afirmou que seu departamento jurídico analisará o processo. A prefeitura também se manifestou, indicando intenção de recorrer. A Transerp ainda não se pronunciou. A reportagem levanta preocupações sobre os R$ 70 milhões adicionais repassados ao consórcio em 2023, sob a mesma justificativa de déficit na arrecadação. A falta de transparência sobre o uso desses recursos, aliada ao aumento de reclamações dos usuários do transporte público (atraso, superlotação, ônibus em más condições), reforça a necessidade de fiscalização e prestação de contas por parte do Consórcio Pró Urbano e da prefeitura.
