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Prefeitura de Ribeirão vai recorrer de decisão na Justiça que vetou a extinção do Daerp

Confira os detalhes com Marcelo Fontes na coluna 'De Olho na Política'
extinção do Daerp
Confira os detalhes com Marcelo Fontes na coluna 'De Olho na Política'

Confira os detalhes com Marcelo Fontes na coluna ‘De Olho na Política’

Nesta sexta-feira, acompanhamos os desdobramentos da política local com o analista político Marcelo Fontes.

Reforma Administrativa e o ERP

A Prefeitura sancionou o projeto de reforma administrativa, mas a extinção do ERP enfrenta obstáculos na justiça. A prefeitura anunciou medidas legais para contornar a situação, seja buscando derrubar a decisão judicial que impede a extinção do ERP, ou apresentando um novo projeto à Câmara.

Mudanças na Guarda e Fundação

A Câmara Municipal adiou a votação dos projetos que reestruturariam a Guarda Civil Metropolitana (GCM) e a Fundação Pedro Segundo. O relator, vereador Renato Zucolotto, solicitou o adiamento, e as discussões serão retomadas na terça-feira da semana seguinte.

Código de Obras

A Câmara aprovou, em segunda discussão, as mudanças no Código de Obras. Os munícipes terão até 31 de dezembro de 2021 para adequar seus imóveis às novas normas e evitar multas relacionadas ao IPTU.

Em resumo, a semana foi marcada por decisões e adiamentos importantes na esfera municipal, afetando desde a estrutura administrativa até a regularização de imóveis. Acompanharemos os próximos passos e os desdobramentos dessas decisões.

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