Ribeirão Preto é a única cidade do estado que não tem diretrizes na educação pelo PME; promotor Naul Felca explica

Ribeirão Preto, a única cidade do estado de São Paulo entre 645 que não possui o Plano Municipal de Educação (PME), enfrenta uma batalha judicial que paralisou a elaboração do documento. A decisão judicial, uma liminar concedida pela Justiça em ação civil pública movida pelo Ministério Público, suspendeu o processo de elaboração do PME devido a irregularidades apontadas pela promotoria.

Irregularidades e a Decisão Judicial

O Ministério Público, por meio do Grupo de Atuação Especial de Educação (GEDUK), identificou falhas no processo de elaboração do PME pela Prefeitura. A promotoria apontou o descumprimento de requisitos legais e a ignorância de recomendações prévias, configurando, segundo a Justiça, conduta ilegal e violadora dos princípios da legalidade e publicidade administrativa. A juíza Luzelênia Parecida Canela de Melo, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto, determinou a suspensão do processo e a publicação das recomendações do GEDUK.

A Perspectiva da Prefeitura

O secretário de Educação de Ribeirão Preto, Felipe Elias Miguel, justificou a exclusão de algumas entidades da comissão responsável pela elaboração do PME, alegando inatividade de associações e impedimentos legais relacionados à participação da Câmara Municipal. Ele afirmou que o plano foi retomado após a pandemia, com base em um texto de 2015, e que a Prefeitura pretende realizar audiências públicas para garantir a participação da sociedade civil. A Prefeitura alega que a exclusão das entidades se deu por questões jurídicas e que a recomendação administrativa do Ministério Público não foi acatada por esse motivo. Atualmente, a prefeitura aguarda a decisão judicial para prosseguir com as discussões.

Próximos Passos e Desafios

A falta do PME prejudica Ribeirão Preto, que deixa de receber recursos federais e se destaca negativamente em comparação a outros municípios. A expectativa é que, com a publicação da recomendação judicial e o diálogo com o Ministério Público, o processo de elaboração do PME seja retomado, incluindo a participação de todas as entidades relevantes. A Prefeitura se comprometeu a realizar audiências públicas e a construir um plano viável e sustentável, que atenda às necessidades da cidade e garanta a melhoria da educação em Ribeirão Preto. A questão das vagas em creches, também judicializada, exige um planejamento estratégico para atender à demanda crescente, com a construção de novas escolas e a otimização da distribuição de vagas existentes.